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Doutrina » Ambiental Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 17:40
Marco Civil da Internet
,em 24.08.11, conhecido como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2014 - 12:45
Publicada lei do marco civil da internet
A norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 13:00
CCJ aprova marco civil da internet
A expectativa do governo é de que o projeto possa ser aprovado, sem mudanças, a tempo de transformá-lo em lei até o evento Net Mundial
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2021 - 15:52
Empresa de tecnologia deve fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo
Marco Civil da Internet prevê possibilidade.
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Blog Publicado em 01 de Dezembro de 2022 - 12:50
Marco civil da internet: Quais regulações ela impõe?
O Marco Civil da Internet colocou as leis referentes à internet num display de acrílico
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2014 - 16:30
Marco civil enfatiza o livre acesso ao conteúdo da internet
Entre os direitos do usuário estão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, salvo ordem judicial; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2014 - 13:00
Bancada não chega a acordo sobre marco civil da internet
Uma parte defende a rejeição total da proposta, enquanto outros querem que o texto seja aprovado com mudanças
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2014 - 15:00
Insatisfação da base impedirá votação de marco civil da internet
Deputados reclamam que o governo não cumpre seus compromissos relativos à liberação de emendas parlamentares
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2014 - 17:45
Entidades apontam ameaça à privacidade no Marco Civil da Internet
Segundo organizações, o projeto estabelece uma "espécie de grampo compulsório" de toda navegação realizada em grandes sites, invertendo o princípio constitucional da presunção de inocência
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 18:45
Relator apresenta parecer final sobre o marco civil da internet
Projeto tem chances de ser votado antes do encerramento dos trabalhos legislativos, na próxima semana
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 18:45
Marco civil da internet obriga guarda de dados no Brasil
Em análise jurídica mais detida, apura-se que o fato de os dados estarem armazenados em território norte-americano não significa que estão fora de alcance da Justiça brasileira, e sim que o procedimento para que sejam acessados deve ser o previsto em um tratado bilateral assinado por Brasil e EUA
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2021 - 16:54
MP que altera o Marco Civil da Internet é inconstitucional
No parecer a Ordem argumenta que MP viola as liberdades de expressão e informação, as garantias da livre iniciativa e livre concorrência, bem como contribui para a disseminação de desinformação e discursos que atentem contra a democracia.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2014 - 10:00
Marco Civil da Internet entra em vigor hoje
Começam a valer hoje as regras do Marco Civil da Internet, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2014 - 14:00
Marco Civil altera regra sobre violação da intimidade na internet
Fica claro que apenas a notificação do participante ou seu representante legal será válida para o provedor retirar o material
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2014 - 10:00
Câmara aprova projeto do marco civil da internet
Texto mantém o conceito de neutralidade da rede
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 16:45
Marco civil da internet obriga guarda de dados no Brasil
Em análise jurídica mais detida, apura-se que o fato de os dados estarem armazenados em território norte-americano não significa que estão fora de alcance da Justiça brasileira, e sim que o procedimento para que sejam acessados deve ser o previsto em um tratado bilateral assinado por Brasil e EUA
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Colunas » Meu Advogado Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 12:40
Entenda o que muda com o Marco Civil da Internet
A nova legislação implicará mudanças tanto para os usuários quanto para os provedores. Confira os pontos que causam polêmica e dificultam a aprovação
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2013 - 12:30
Marco civil da internet ganha urgência na tramitação
Neutralidade da rede obriga os pacotes de dados a serem tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2014 - 17:30
Deputados retomam votação do Marco Civil da Internet
Marco Civil tranca a pauta da Câmara desde outubro do ano passado e é o primeiro item a ser analisado
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2014 - 16:45
Marco civil da internet continua na pauta, mas sem acordo
Neutralidade de rede e armazenamento de dados de empresas estrangeiras no Brasil são alguns dos pontos polêmicos da proposta